Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Questão
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
a. O poder disciplinar da administração pública alcança os servidores públicos e os particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como os contratados e os permissionários.
b. O poder hierárquico é exercido pela administração pública tanto nas relações entre órgãos e agentes da administração direta quanto nas relações entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
c. O poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo e se exerce por meio de decretos, sendo vedado às agências reguladoras expedir normas com força vinculante sobre os setores regulados.
d. O poder de polícia administrativa incide sobre direitos individuais com o objetivo de reprimir infrações já cometidas, distinguindo-se da polícia judiciária, que atua de forma preventiva.
Explicação
Analisando os poderes da Administração Pública:
a) Correta. O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções aos seus servidores e também a particulares sujeitos a disciplina administrativa por vínculo jurídico específico (ex.: contratados, permissionários, concessionários, alunos de escola pública militarizada etc.).
b) Incorreta. O poder hierárquico existe dentro de uma mesma pessoa jurídica (Administração Direta) e, em regra, não se estabelece por hierarquia entre Administração Direta e entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). O que há é vinculação/supervisão finalística (tutela administrativa), não hierarquia.
c) Incorreta. Embora o poder regulamentar (no sentido do art. 84, IV, da CF) seja exercido pelo Chefe do Executivo via decretos/regulamentos, agências reguladoras podem expedir atos normativos infralegais (resoluções, instruções) com efeito vinculante no setor regulado, dentro dos limites da lei e do poder normativo técnico que lhes é atribuído.
d) Incorreta. A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva (ordens, licenças, fiscalizações, interdições), embora possa ter medidas repressivas imediatas (ex.: multa). Já a polícia judiciária é principalmente repressiva, voltada à apuração de infrações penais e à investigação (atuando após o fato).
Alternativa correta: (a).