Questões de Controle da Administração Pública

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92% confiança
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisa a conduta de um gestor da Polícia Civil que, em situação emergencial, contratou serviços de manutenção de viaturas com base em parecer técnico. Posteriormente, o órgão de controle passou a adotar interpretação diversa sobre a norma aplicada e cogitou invalidar o contrato já executado e responsabilizar pessoalmente o gestor. Considerando o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
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96% confiança
No Direito Administrativo, o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, com o auxílio de órgão técnico especializado para a fiscalização contábil e financeira, é realizado pelo:
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86% confiança
Segundo o Decreto Federal n.º 9.203/2017, o chamado controle é um mecanismo de governança pública fundamental no sistema de governança da Administração Pública Federal brasileira. Quanto à relação entre os Poderes da República no que se refere ao controle da gestão pública, assinale a alternativa correta.
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