No Direito Administrativo, o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, com o auxílio de órgão técnico especializado para a fiscalização contábil e financeira, é realizado pelo:

Questão

No Direito Administrativo, o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, com o auxílio de órgão técnico especializado para a fiscalização contábil e financeira, é realizado pelo:

Alternativas

Tribunal de Contas da União (TCU).

96%

Conselho Nacional de Justiça.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público Federal.

Explicação

No Direito Administrativo (e também no Direito Constitucional), o controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio de um órgão técnico especializado para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Pela Constituição Federal (art. 70 e art. 71), esse órgão auxiliar do Congresso Nacional é o Tribunal de Contas (no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União — TCU). Assim, quando a questão descreve “controle exercido pelo Poder Legislativo (...) com o auxílio de órgão técnico especializado para a fiscalização contábil e financeira”, está se referindo ao controle externo com auxílio do TCU.

As demais alternativas não se encaixam:

  • CNJ: controla administrativamente o Poder Judiciário.
  • Senado Federal: integra o Legislativo, mas não é o órgão técnico especializado de fiscalização contábil/financeira.
  • STF: exerce controle jurisdicional, não esse controle técnico-contábil auxiliar do Legislativo.
  • MPF: fiscal da lei e órgão de persecução, não o órgão auxiliar do Legislativo para controle externo.

Alternativa correta: (A).

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