Uma candidata aprovada dentro do número de vagas em concurso estadual teve a nomeação negada porque, após o fim do prazo de validade do certame, o Estado extinguiu os cargos alegando excesso de gastos com pessoal. Em outros processos, discutiam-se a contratação temporária durante a validade de concurso, a exigência de altura mínima para carreira policial e a reserva de vagas para pessoas negras em concurso com várias especialidades. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Vamos analisar cada alternativa à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Ponto central (aprovado dentro do número de vagas):

• Regra geral: quem é aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (STF, RE 598.099/MS, Tema 161 da repercussão geral).
• Contudo, esse direito pode ser mitigado/excepcionalmente afastado se a Administração demonstrar, de forma motivada, objetiva, superveniente e imprevisível, uma situação que torne impossível ou extremamente gravosa a nomeação (ideia de “situação excepcionalíssima”, examinada caso a caso). Nessa linha, a extinção de cargos por necessidade de adequação fiscal, se devidamente motivada e ocorrida ainda durante a validade do concurso, pode afastar/mitigar a obrigação de nomear.

Agora, as alternativas:

A) Incorreta. A contratação temporária não configura automaticamente ("por si só") preterição arbitrária e imotivada. A jurisprudência exige exame do caso concreto: é preciso verificar se a contratação temporária foi usada para suprir necessidade permanente e em detrimento de candidatos aprovados para as mesmas funções, caracterizando burla ao concurso. Logo, não é consequência necessária em todo caso.

B) Correta. A Administração pode, excepcionalmente, mitigar o direito à nomeação de aprovado dentro das vagas quando houver fato superveniente, motivação consistente e medida adotada dentro do prazo de validade, como a extinção de cargos relacionada à adequação fiscal/limites de gasto com pessoal. Se a extinção ocorre antes do fim da validade e com motivação idônea, ela pode afastar o dever de nomear, desde que não haja desvio de finalidade e que a motivação seja comprovada.

C) Incorreta. A exigência de altura mínima para carreiras policiais é admitida apenas se houver previsão legal e razoabilidade/proporcionalidade, mas não se sustenta a ideia de que o Estado possa fixar livremente altura superior à do Exército apenas “se justificada pelo legislador”. A jurisprudência tende a rechaçar exigências desproporcionais e discriminatórias; a validade depende de compatibilidade com as atribuições do cargo e do controle de constitucionalidade/razoabilidade.

D) Incorreta. Não é vedado o controle judicial da heteroidentificação. O Judiciário pode controlar legalidade, observância do contraditório/defesa, motivação e vedação ao arbítrio. O que se evita é substituir a banca no mérito técnico sem ilegalidade, mas controle judicial não é proibido.

E) Incorreta. A reserva de vagas para pessoas negras deve observar a lógica de incidência do percentual sobre o universo de vagas do concurso/cargo conforme o regime do certame e a legislação aplicável; não é matéria de “conveniência do edital”. A jurisprudência e a regulamentação do tema buscam impedir fracionamentos artificiais por especialidade/área que esvaziem a política afirmativa.