Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
Questão
Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
Alternativas
Alternativa 1: é responsável por gerenciar os parques nacionais e áreas protegidas em todo o Brasil.
Alternativa 2: é encarregada de supervisionar as eleições presidenciais e garantir a integridade do processo eleitoral.
Alternativa 3: é encarregada de coordenar as atividades de segurança nacional e proteção das fronteiras do país.
Alternativa 4: é responsável por administrar as políticas de saúde pública e distribuição de vacinas em todo o território nacional.
Alternativa 5: é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Explicação
Pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência é o instrumento pelo qual a pessoa jurídica que praticou ato lesivo pode cooperar com as investigações e, cumpridos os requisitos legais, obter benefícios (como redução de sanções).
No âmbito do Poder Executivo federal, a lei atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) a competência para:
- celebrar os acordos de leniência quando o ato lesivo for contra a administração pública federal; e
- atuar como órgão competente também quando os atos lesivos forem praticados contra administração pública estrangeira (hipótese expressamente tratada na disciplina do acordo de leniência).
As alternativas 1 a 4 descrevem atribuições de outros órgãos/áreas (meio ambiente, justiça eleitoral, defesa/segurança nacional e saúde), não relacionadas à competência legal da CGU na Lei Anticorrupção.
Alternativa correta: E.
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