Questões de Improbidade Administrativa

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A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba analisa inquéritos civis sobre condutas de servidores da segurança pública, entre elas a tortura de um preso por agentes estaduais e o assédio sexual praticado por chefe de repartição contra subordinada. Em outros casos, discute-se a condenação por dano moral coletivo, a responsabilidade dos herdeiros de réu falecido e a duração do inquérito civil. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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92% confiança
À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19) II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º) III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21) IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
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86% confiança
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
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À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:
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