À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19) II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º) III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21) IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
Questão
À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19)
II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º)
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21)
IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
Alternativas
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Somente as assertivas I e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas II e III estão corretas.
Explicação
Vamos confrontar cada assertiva com a redação (atual) da Lei nº 8.429/1992 e sua interpretação sistemática.
I. (Art. 19) O art. 19 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o denunciante o sabe inocente. Trata-se de hipótese de denunciação caluniosa específica no âmbito da LIA. Conclusão: assertiva correta.
II. (Art. 21, §2º) O §2º do art. 21 determina que provas produzidas por terceiros perante órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente devem ser consideradas na formação do convencimento do juiz, sem prejuízo de o magistrado analisar os demais elementos do caso — e, sobretudo após a reforma, permanece essencial a verificação do dolo (elemento subjetivo) quando exigido. Conclusão: assertiva correta.
III. (Art. 21) A LIA prevê hipótese de efeitos de sentenças cíveis e penais sobre a ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta (fato) ou pela negativa de autoria. Nesses casos, há repercussão típica de coisa julgada material sobre o núcleo fático/autoria. Conclusão: assertiva correta.
IV. (Art. 21, §5º) O §5º do art. 21 estabelece que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas (por exemplo, administrativa/disciplinar, penal, contas) devem ser compensadas nos termos da própria Lei de Improbidade, evitando duplicidade punitiva desproporcional. Conclusão: assertiva correta.
Como I, II, III e IV estão de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (nos dispositivos indicados), a alternativa correta é a que afirma que todas estão corretas.
Alternativa correta: (a).