Questões de Lei 8.429/1992

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92% confiança
À luz das disposições legais pertinentes e da interpretação sistemática da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Lei nº 8.429/1992, art. 19) II. As provas produzidas por terceiros perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões do agente deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente público. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §2º) III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. (Lei nº 8.429/1992, art. 21) IV. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas nos termos desta Lei. (Lei nº 8.429/1992, art. 21, §5º)
direito direito-administrativo improbidade-administrativa
86% confiança
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
direito-administrativo improbidade-administrativa lei-84291992