O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisa a conduta de um gestor da Polícia Civil que, em situação emergencial, contratou serviços de manutenção de viaturas com base em parecer técnico. Posteriormente, o órgão de controle passou a adotar interpretação diversa sobre a norma aplicada e cogitou invalidar o contrato já executado e responsabilizar pessoalmente o gestor. Considerando o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
Questão
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisa a conduta de um gestor da Polícia Civil que, em situação emergencial, contratou serviços de manutenção de viaturas com base em parecer técnico. Posteriormente, o órgão de controle passou a adotar interpretação diversa sobre a norma aplicada e cogitou invalidar o contrato já executado e responsabilizar pessoalmente o gestor. Considerando o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, dispensada a análise das consequências práticas da decisão.
B) A revisão da validade de ato já completado pode declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
C) O compromisso firmado pela autoridade administrativa para eliminar incerteza jurídica pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral.
D) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
E) As sanções já aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria de outras sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela independência das esferas.
Explicação
Pela LINDB (com as alterações introduzidas, sobretudo, pela Lei nº 13.655/2018), há regras específicas para a atuação decisória e revisional nas esferas administrativa/controladora/judicial, especialmente para proteger a segurança jurídica e evitar responsabilização automática de gestores.
Análise das alternativas (com base na LINDB):
A) Incorreta. O art. 20 da LINDB determina que não se decida com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. Logo, é o contrário do enunciado.
B) Incorreta. O art. 24 da LINDB veda que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Ou seja, mudança interpretativa posterior não deve, por si só, desfazer efeitos já consolidados.
C) Incorreta. O art. 26 da LINDB admite compromisso para eliminar irregularidade ou incerteza, mas não pode conferir desoneração permanente de dever que decorra de orientação geral; o compromisso deve observar limites legais e o interesse público.
D) Correta. O art. 28 da LINDB estabelece que o agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. No caso narrado (decisão em emergência, baseada em parecer técnico), a responsabilização pessoal não é automática: exige demonstração de dolo ou erro grosseiro.
E) Incorreta. O art. 22, §3º, da LINDB prevê que sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato devem ser consideradas na dosimetria, evitando bis in idem material. A alternativa diz o oposto.
Portanto, a assertiva compatível com a LINDB é a letra D.