Questões de Responsabilização do Agente Público

Explore questões resolvidas de Responsabilização do Agente Público. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisa a conduta de um gestor da Polícia Civil que, em situação emergencial, contratou serviços de manutenção de viaturas com base em parecer técnico. Posteriormente, o órgão de controle passou a adotar interpretação diversa sobre a norma aplicada e cogitou invalidar o contrato já executado e responsabilizar pessoalmente o gestor. Considerando o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
controle-da-administracao-publica direito-administrativo lindb