A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná apura três transgressões atribuídas a servidores policiais: uma punível com repreensão, praticada há três anos; outra punível com demissão, praticada há quatro anos; e uma terceira de menor potencial ofensivo, em que o servidor manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Considerando a Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa INCORRETA.
Questão
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná apura três transgressões atribuídas a servidores policiais: uma punível com repreensão, praticada há três anos; outra punível com demissão, praticada há quatro anos; e uma terceira de menor potencial ofensivo, em que o servidor manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Considerando a Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A) A pena de suspensão acarreta a perda integral do subsídio, por dia, enquanto durar, podendo alcançar o prazo máximo de cento e vinte dias.
B) Prescreve em dois anos a transgressão punível com repreensão ou suspensão e em cinco anos a punível com demissão ou cassação de aposentadoria.
C) O Governador é competente, originariamente, para as penas de demissão e de cassação de aposentadoria, e o Conselho Superior, para repreensão e suspensão.
D) Considera-se de menor potencial ofensivo a transgressão punida em abstrato com repreensão ou com pena máxima de suspensão de até trinta dias.
E) Das penas impostas originariamente pelo Conselho Superior de Polícia cabe recurso, uma única vez e com efeito suspensivo, ao Secretário da Segurança Pública.
Explicação
Pela Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da PCPR), a pena de suspensão está disciplinada no art. 20, que prevê: (i) perda de 1/2 (metade) do subsídio, por dia, enquanto durar; e (ii) prazo máximo de 90 dias. (policiacivil.pr.gov.br)
Logo, a alternativa A está incorreta por errar duas informações: fala em perda integral (o correto é metade) e em prazo máximo de 120 dias (o correto é 90 dias). (policiacivil.pr.gov.br)
Conferindo as demais:
- B está correta: prescrição em 2 anos para transgressão punível com repreensão ou suspensão e em 5 anos para demissão/cassação (e disponibilidade). (aen.pr.gov.br)
- C está correta: competência originária do Governador para demissão e cassação; e do Conselho Superior de Polícia para repreensão e suspensão. (policiacivil.pr.gov.br)
- D está correta: menor potencial ofensivo = punida em abstrato com repreensão ou com pena máxima de suspensão de até 30 dias. (policiacivil.pr.gov.br)
- E está correta: das penas impostas originariamente pelo Conselho Superior, cabe recurso, por uma única vez, com efeito suspensivo, ao Secretário de Segurança Pública. (policiacivil.pr.gov.br)