Segundo o Decreto Federal n.º 9.203/2017, o chamado controle é um mecanismo de governança pública fundamental no sistema de governança da Administração Pública Federal brasileira. Quanto à relação entre os Poderes da República no que se refere ao controle da gestão pública, assinale a alternativa correta.

Pela lógica constitucional de freios e contrapesos, o controle externo da Administração Pública é exercido, principalmente, pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas (por exemplo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial).

Assim, quando a questão pede a relação entre os Poderes quanto ao controle da gestão pública, a alternativa correta é a que reconhece a competência do Poder Legislativo para fiscalizar os demais Poderes no que couber (inclusive o Poder Judiciário, especialmente quanto à gestão e ao uso de recursos públicos).

Analisando as alternativas:

• a) Incorreta. O “controle externo” não é (tecnicamente) o controle exercido pelos cidadãos; isso é mais associado a controle social.
• b) Incorreta. O Judiciário não tem como função típica “fiscalizar” o Legislativo e o MP; ele exerce controle jurisdicional (legalidade/constitucionalidade) quando provocado.
• c) Correta. O Legislativo exerce fiscalização/controle externo sobre a gestão pública, alcançando também o Judiciário no aspecto de prestação de contas e conformidade da gestão.
• d) Incorreta. O Executivo não fiscaliza o Judiciário (isso violaria a separação de Poderes).
• e) Incorreta. O Executivo não fiscaliza o Legislativo.

Portanto, a alternativa correta é a letra (c).