Em curso de formação da Escola Superior de Polícia Civil, em Curitiba, o professor de Direito Constitucional apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico e remuneratório das carreiras policiais civis, entre elas o julgamento de ação que questionava dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, que estruturou as carreiras da Polícia Civil do Paraná. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Questão
Em curso de formação da Escola Superior de Polícia Civil, em Curitiba, o professor de Direito Constitucional apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico e remuneratório das carreiras policiais civis, entre elas o julgamento de ação que questionava dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, que estruturou as carreiras da Polícia Civil do Paraná. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) É constitucional incluir no subsídio dos policiais civis do Paraná os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, vedado seu pagamento em separado.
B) É constitucional lei estadual que vincula os vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos dos delegados, preservando a hierarquia remuneratória.
C) Lei estadual pode fixar a bolsa-auxílio do curso de formação de delegado em valor inferior ao mínimo da Lei Orgânica Nacional, por se tratar de interesse local.
D) A implementação do subsídio para delegados de polícia é opção discricionária do Estado, de modo que a omissão estadual não configura mora inconstitucional.
E) Viola a isonomia lei estadual que fixa reajustes em percentuais diferenciados entre as carreiras da polícia civil e subsídio apenas para a carreira de delegado.
Explicação
A questão menciona julgamento do STF envolvendo dispositivos da Lei Complementar estadual (PR) nº 259/2023. Nessa controvérsia, foi discutido, entre outros pontos, se seria constitucional a norma estadual prever que o subsídio (regime remuneratório em parcela única) engloba adicionais como insalubridade, periculosidade e risco de vida, impedindo o pagamento “por fora”.
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Regra constitucional do subsídio (parcela única) e vedação de acréscimos
O regime remuneratório por subsídio tem como característica essencial ser pago em parcela única, o que veda a agregação de outras parcelas remuneratórias típicas (gratificações, adicionais etc.), justamente para evitar “penduricalhos” e simplificar/transparentar a remuneração. -
O que o STF decidiu no caso da LC/PR 259/2023
No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questionou artigos da LC/PR 259/2023, o STF rejeitou a alegação de inconstitucionalidade (julgou improcedente) quanto aos dispositivos que tratavam do regime de subsídio e, especificamente, quanto à previsão de que o subsídio engloba os adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Isso significa que, à luz da jurisprudência do STF para esse caso, é constitucional prever a inclusão desses adicionais no subsídio e vedar o pagamento em separado. (gov.br) -
Por que as demais alternativas não são a correta (síntese)
- B: vinculação/atrelamento automático de vencimentos entre carreiras tende a enfrentar óbices constitucionais (v.g., vedação de vinculação/equiparação remuneratória, art. 37, XIII, CF), não sendo essa a tese afirmada como correta no julgamento citado.
- C: “interesse local” não é fundamento para o Estado descumprir parâmetro nacional quando houver norma nacional válida e aplicável; além disso, a alternativa foge do núcleo do que foi decidido na ADI referida.
- D: não corresponde ao entendimento de que, quando a Constituição impõe determinado modelo/estrutura remuneratória para certas carreiras, a omissão pode configurar mora; e, de todo modo, não foi a conclusão destacada no caso da LC 259/2023.
- E: a mera diferenciação de reajustes/estrutura remuneratória entre carreiras, por si só, não implica automaticamente violação à isonomia; a alternativa formula uma regra geral incorreta.