Em palestra aos novos servidores da Polícia Civil do Paraná, o Delegado-Geral destacou que o art. 144 da Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 19/1998, nº 82/2014 e nº 104/2019, disciplina não apenas os órgãos de segurança pública, mas também a subordinação, a remuneração e a organização de atividades correlatas, como a segurança viária e a guarda dos estabelecimentos penais. Considerando o texto do art. 144 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Questão
Em palestra aos novos servidores da Polícia Civil do Paraná, o Delegado-Geral destacou que o art. 144 da Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 19/1998, nº 82/2014 e nº 104/2019, disciplina não apenas os órgãos de segurança pública, mas também a subordinação, a remuneração e a organização de atividades correlatas, como a segurança viária e a guarda dos estabelecimentos penais. Considerando o texto do art. 144 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores.
D) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada na forma de subsídio, em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º.
E) A segurança viária compete, nos Estados, exclusivamente às polícias militares, vedada sua atribuição a órgãos executivos de trânsito e a agentes de trânsito.
Explicação
Pelo art. 144 da Constituição Federal, após as alterações constitucionais mencionadas:
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Polícias penais: o texto constitucional prevê que cabem a segurança dos estabelecimentos penais, e que se vinculam ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa (União/Estados/DF), o que torna a assertiva A compatível com a CF.
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Polícias civis: o § 4º do art. 144 estabelece que são dirigidas por delegados de polícia de carreira e incumbem-lhes, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Logo, a B está correta.
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Subordinação aos Governadores: o § 6º do art. 144 determina a subordinação, aos Governadores, de polícias militares, corpos de bombeiros militares, e também inclui (conforme redação constitucional atual) a lógica de subordinação das polícias civis e das polícias penais estaduais e distrital no âmbito do Poder Executivo estadual/distrital. Assim, a C está em conformidade com o art. 144.
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Remuneração por subsídio: o art. 144 prevê que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada na forma de subsídio, em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º. Portanto, a D está correta.
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Segurança viária: o art. 144 prevê que a segurança viária não é exclusiva das polícias militares. Ela é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, compreendendo (entre outros) a fiscalização de trânsito, e envolve órgãos executivos de trânsito e seus agentes (além de outras estruturas previstas no Sistema Nacional de Trânsito). Assim, é falsa a afirmação de que compete “exclusivamente às polícias militares” e que seria “vedada” a atribuição a órgãos e agentes de trânsito.
Logo, a afirmativa INCORRETA é a alternativa E.