Questões de Processo Legislativo

Explore questões resolvidas de Processo Legislativo. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

83% confiança
Considere a seguinte situação hipotética. O Deputado Federal Mévio propôs projeto de lei XX/2021 com o intuito de modificar o efetivo das forças armadas. Indignado com a propositura, o Presidente da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Lei XX. Assinale a alternativa correta.
controle-de-constitucionalidade direito-constitucional processo-legislativo
97% confiança
No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
direito direito-constitucional organizacao-dos-poderes
95% confiança
Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados na forma de um abaixo-assinado, com assinatura de pelo menos 1 milhão de brasileiros de quaisquer estados brasileiros.
direito-constitucional iniciativa-popular processo-legislativo
96% confiança
No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade do Poder Legislativo, o qual é dividido em esferas federal, estadual e municipal.
direito direito-constitucional organizacao-dos-poderes
92% confiança
O cumprimento de uma lei só pode ser exigido se ela for divulgada oficialmente, ou seja, for publicada.
direito direito-constitucional processo-legislativo
98% confiança
Uma lei só é aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal se todos os parlamentares concordarem com o seu conteúdo.
direito direito-constitucional processo-legislativo
82% confiança
É inconstitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo que, durante sua tramitação, recebe emendas parlamentares que modificam a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que as emendas tenham pertinência temática e não acarretem aumento de despesa.
controle-de-constitucionalidade direito-constitucional iniciativa-legislativa
78% confiança
É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes. Isto porque há vício de iniciativa.
direito-a-saude direito-constitucional processo-legislativo
92% confiança
Diferencie lei de ato normativo
direito hierarquia-das-normas processo-legislativo
92% confiança
Com base nos diversos livros de Direito Constitucional que existem na “Minha Biblioteca”, diferencie lei de ato normativo. A resposta é individual e personalíssima. Não quero a íntegra do texto da doutrina, o aluno deverá responder com suas palavras. Na resposta procure exemplificar. Mínimo de 10 linhas
direito direito-constitucional processo-legislativo
92% confiança
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O Decreto Legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional. II. Os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei devem ser regulamentados por Decreto Legislativo. III. As Resoluções não são atos normativos. IV. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são regulamentadas por meio de Resoluções. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
direito-constitucional especies-normativas processo-legislativo
62% confiança
As emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são as espécies normativas primárias, conforme o disposto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fonte: Saraiva Educacional A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As medidas provisórias são atos com força de lei. ( ) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são algumas matérias que não podem ser reguladas por medidas provisórias. ( ) Criada uma medida provisória, ela deve ser encaminhada imediatamente para o Congresso Nacional que deverá analisar a pertinência ou não da medida. ( ) As medidas provisórias têm a relevância ou urgência como requisitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
direito-constitucional medidas-provisorias processo-legislativo
55% confiança
“A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, deflagradora, iniciadora, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa” Fonte LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 25. Ed. Saraiva: 2021. São Paulo; p. 645. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República. ( ) O Procurador-Geral da República tem iniciativa para apresentação de projetos de lei. ( ) A iniciativa popular pode deflagrar o início do processo legislativo de uma lei ordinária, sendo vedada às leis complementares. ( ) Todos os órgãos do Poder Judiciário possuem iniciativa geral para apresentar um projeto de lei que não trate de matéria de interesse exclusivo do Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
direito direito-constitucional iniciativa-legislativa
86% confiança
Como os projetos aprovados nas casas legislativas?
direito direito-constitucional processo-legislativo
92% confiança
Preencha corretamente o trecho a seguir: Os ______ se reúnem nas comissões de assuntos do seu interesse, discutindo e votando previamente os projetos de lei antes de levá-los à votação na sessão plenária, que reúne todos os membros da casa legislativa.
direito direito-constitucional processo-legislativo
90% confiança
Iniciativa, conceituada como o poder de propor a elaboração de uma norma jurídica, na União é prerrogativa:
direito-constitucional iniciativa-legislativa processo-legislativo
92% confiança
O Presidente da República não pode:
direito-constitucional processo-legislativo sanacao-e-veto
86% confiança
Leia atentamente as afirmações abaixo: I) Além de suas funções legislativa e fiscalizadora, o Poder Legislativo ainda está dotado de uma função inquisitiva, exercida, esta última, por intermédio de comissão parlamentar de inquérito, instituída apenas pelo Congresso Nacional. II) As CPMI são requeridas pela maioria simples dos membros de cada uma das Casas, para apurar fato determinado, e funcionam por prazo certo. III) A Constituição de 1988 criou a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua em períodos de recesso parlamentar e tem por competências, dentre outras, dar sequência aos inquéritos parlamentares. IV) A Comissão Representativa do Congresso Nacional exerce seu mandato nos recessos parlamentares. No entanto, seu funcionamento é suspenso, caso ocorra uma convocação extraordinária do Congresso. Escolha uma das opções abaixo:
comissoes-parlamentares-cpicpmi direito-constitucional poder-legislativo

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