Considere a seguinte situação hipotética. O Deputado Federal Mévio propôs projeto de lei XX/2021 com o intuito de modificar o efetivo das forças armadas. Indignado com a propositura, o Presidente da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Lei XX. Assinale a alternativa correta.

1. ADI contra projeto de lei (controle abstrato repressivo) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento típico de controle concentrado e repressivo, isto é, voltado a impugnar lei ou ato normativo já existente (já editado e vigente). Em regra, não cabe ADI contra projeto de lei, porque ainda não há ato normativo em vigor para ser retirado do ordenamento.

➡️ Portanto, é falsa a alternativa: “Não há qualquer óbice jurídico para que o Presidente da República proponha ADI contra projeto de lei.”

2. Controle judicial preventivo O controle preventivo (antes de virar lei) é, como regra, feito no processo legislativo (CCJ, veto etc.). O controle judicial preventivo é excepcional e costuma ocorrer principalmente via mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo de parlamentar quando há vício no processo legislativo.

• Assim, não é correto afirmar genericamente que “Deputados Federais e Senadores podem provocar o controle judicial preventivo de constitucionalidade” como se fosse uma via ampla e ordinária (não é: é excepcional, com requisitos e normalmente pela via do MS, não por ADI). ➡️ Logo, essa alternativa, do jeito que está, é falsa.

3. Iniciativa legislativa sobre efetivo das Forças Armadas A Constituição prevê hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º), incluindo matérias relacionadas a organização administrativa e regime de servidores, e também há previsões específicas envolvendo as Forças Armadas (art. 142 e correlatos). Porém, a assertiva do item é absoluta (“é inconstitucional considerando que a matéria ... é de iniciativa exclusiva”), sem delimitar exatamente o conteúdo do PL (se é organização, se é fixação por lei, se altera estrutura, se trata de autorização etc.).

Sem essa precisão do enunciado, não dá para concluir, automaticamente, que qualquer projeto “para modificar o efetivo” seja necessariamente vício formal de iniciativa. ➡️ Assim, a alternativa é incorreta como formulada.

4. “Controle judicial é possível, mas não pode ser provocado pelo Presidente” O Presidente da República é legitimado para ADI (art. 103, I, CF), mas aqui o problema não é a legitimidade: é o objeto (projeto de lei não é, em regra, objeto de ADI). Além disso, no controle preventivo excepcional, o polo ativo típico não é “Presidente em ADI”, mas sim, em geral, o parlamentar por MS. ➡️ Portanto, essa alternativa também é falsa.

Conclusão: como todas as alternativas apresentam incorreções (especialmente por afirmar ADI contra projeto de lei ou por generalizações indevidas), a opção correta é a que diz que nenhuma está correta.

Alternativa correta: (B).