É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes. Isto porque há vício de iniciativa.

A afirmação está errada.

1) Regra geral sobre iniciativa de lei (separação de poderes) Há vício de iniciativa quando a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para determinadas matérias (por exemplo: organização e funcionamento da administração, criação/estruturação de órgãos, regime jurídico de servidores, etc.). Nesses casos, uma lei de iniciativa parlamentar pode ser formalmente inconstitucional.

2) Políticas públicas de saúde e fornecimento de medicamentos pelo SUS A lei que assegura a distribuição gratuita, pelo SUS, de medicamento/insumo a pessoas com determinada doença tende a ser compreendida como norma voltada à efetivação do direito fundamental à saúde (art. 196 da CF), inserida no âmbito de competência legislativa concorrente (proteção e defesa da saúde – art. 24, XII, da CF).

3) Entendimento aplicado pelo STF Em linhas gerais, o STF tem admitido que leis estaduais de iniciativa parlamentar que instituem/garantem fornecimento de medicamentos ou tratamentos no âmbito do SUS não são, por si só, inconstitucionais por vício de iniciativa, quando não tratam de reestruturação administrativa nem de matérias tipicamente reservadas ao Executivo (o que afastaria a alegação automática de “iniciativa privativa”).

Assim, não é correto afirmar, de modo categórico, que “é inconstitucional” apenas porque a lei é de origem parlamentar e prevê a distribuição gratuita de análogos de insulina pelo SUS.

Alternativa correta: (E).