Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem...

Questão

Os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados na forma de um abaixo-assinado, com assinatura de pelo menos 1 milhão de brasileiros de quaisquer estados brasileiros.

Alternativas

Verdadeiro

Resposta certa

Falso

Explicação

A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal (art. 61, §2º) estabelece que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Portanto, não basta “1 milhão de brasileiros de quaisquer estados”: além do quantitativo mínimo, há requisito de distribuição geográfica das assinaturas.

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