Uma comissão da Assembleia Legislativa do Paraná estuda proposta de reorganização dos órgãos de segurança pública estaduais e municipais. Entre as ideias em debate estão a criação de órgão de perícia dotado de autonomia dentro da Polícia Civil, a extensão do porte de arma a todos os servidores da polícia científica, a chefia desses órgãos periciais e a contratação temporária para funções da polícia penal. À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Questão
Uma comissão da Assembleia Legislativa do Paraná estuda proposta de reorganização dos órgãos de segurança pública estaduais e municipais. Entre as ideias em debate estão a criação de órgão de perícia dotado de autonomia dentro da Polícia Civil, a extensão do porte de arma a todos os servidores da polícia científica, a chefia desses órgãos periciais e a contratação temporária para funções da polícia penal. À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) O Estado pode, por norma própria, assegurar porte de arma de fogo a todos os integrantes da polícia científica, por ser matéria de organização administrativa estadual.
B) É constitucional a interpretação de lei estadual que permite contratação temporária de pessoas para desempenhar as funções típicas da polícia penal.
C) É constitucional criar, na polícia civil, órgão pericial com autonomia técnica, científica e funcional, sendo inconstitucional conferir-lhe autonomia orçamentária plena.
D) A exigência de direção da polícia civil por delegados de polícia estende-se à chefia dos órgãos de perícia técnico-científica que integrem sua estrutura.
E) Órgão pericial criado dentro da polícia civil pode receber autonomia orçamentária e financeira plena, com iniciativa própria de proposta orçamentária.
Explicação
Pela jurisprudência recente do STF, é compatível com a Constituição que o Estado crie, dentro da estrutura da Polícia Civil, uma unidade/órgão de perícia oficial com autonomia técnica, científica e funcional (essa autonomia é inerente à atividade pericial e pode ser assegurada mesmo quando a perícia está vinculada administrativamente à Polícia Civil). (noticias.stf.jus.br)
Por outro lado, o STF tem afastado normas que pretendem conferir a esses órgãos autonomia orçamentária e financeira “plena” (no sentido de iniciar o próprio ciclo orçamentário, elaborar proposta orçamentária própria etc.), por incompatibilidade com o modelo constitucional de organização orçamentária e com os limites de autonomia de órgãos inseridos na estrutura do Executivo. (noticias.stf.jus.br)
Checagem das demais alternativas (para excluir):
- A) incorreta: regras gerais sobre porte de arma e a disciplina normativa correspondente são matéria submetida à competência legislativa da União; lei estadual não pode, a pretexto de organização administrativa, estender porte de arma a categorias não previstas na lei federal. (portal.stf.jus.br)
- B) incorreta: o STF considerou inconstitucional interpretar lei estadual para permitir contratação temporária para desempenhar funções típicas da Polícia Penal (pós EC 104/2019). (noticias.stf.jus.br)
- D) incorreta: a exigência constitucional de direção da Polícia Civil por delegado de polícia não implica, automaticamente, que a chefia da perícia técnico-científica (mesmo integrada à PC) tenha que ser exercida por delegado; o STF admite chefia por carreira pericial, asseguradas as autonomias técnica/científica/funcional. (jusbrasil.com.br)
- E) incorreta: contraria diretamente a orientação de que é inviável autonomia orçamentária e financeira plena (com iniciativa própria de proposta orçamentária) para órgão pericial criado dentro da Polícia Civil. (noticias.stf.jus.br)