Questões de Orçamento Público

Explore questões resolvidas de Orçamento Público. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo — no caso, o ____. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a ____ que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
administracao-publica direitopolitica orcamento-publico
78% confiança
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Paulínia, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I. A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada à lei complementar. II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado. III. O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei. IV. A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e da aplicação de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
direito direito-constitucional direito-municipal
86% confiança
Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
direito direito-financeiro lrf
96% confiança
O governo projeta que, em 2027, não haverá espaço no Orçamento para cumprir os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, devido às limitações do arcabouço fiscal e ao pagamento de precatórios. Essa situação, apontada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, indica a necessidade de revisão das regras fiscais vigentes. Segundo as estimativas, as despesas discricionárias somariam R$ 122,2 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões destinados a emendas parlamentares, restando R$ 65,7 bilhões — valor insuficiente para cobrir os pisos constitucionais, que exigiriam R$ 76,6 bilhões. Ou seja, haveria um déficit de R$ 10,9 bilhões, comprometendo tanto os gastos obrigatórios quanto os investimentos e a manutenção da máquina pública. O problema não é falta de recursos financeiros, mas de limite dentro das atuais regras fiscais. Fonte: Barcellos, Thais; Lessa, Bruna. Governo aponta falta de R$ 10,9 bilhões para cumprir mínimos de saúde e educação no Orçamento de 2027. 16/04/2025. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/16/governo-aponta-falta-de-espaco-no-orcamento-para-cumprir-minimos-de-saude-e-educacao-em-2027.ghtml?utm_source=Whatsapp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar Considerando a situação apresentada e os fatores que influenciam a gestão pública, assinale a alternativa que analisa corretamente as implicações do subinvestimento na área da saúde pública no Brasil.
administracao-publica orcamento-publico politicas-publicas
86% confiança
O ciclo orçamentário, também chamado de processo orçamentário, abrange a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação da programação de despesas públicas, tanto físicas quanto financeiras. Assinale a alternativa correta sobre a proposta da LOA:
administracao-publica loa-e-processo-orcamentario orcamento-publico
93% confiança
Historicamente, ele foi oficialmente introduzido no Brasil em 1824, mas somente em 1830 foi criado o primeiro Orçamento Geral, referente ao exercício financeiro de 1830-1831. Desde então, o Brasil passou por três fases de evolução orçamentária (Nascimento, 2020). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
administracao-publica evolucao-orcamentaria orcamento-publico
96% confiança
O orçamento realizado por meio de programas de governo, também conhecido como orçamento-programa, é o atual modelo de orçamento para os órgãos públicos. Com base nesse tipo de orçamento, analise as sentenças a seguir: I- O orçamento-programa é o tipo de orçamento que não oferece características para diferenciá-los dos outros tipos de orçamento. II- O orçamento-programa é um moderno instrumento de planejamento que permite identificar os programas de trabalho dos governos. III- Apesar do orçamento-programa ser o que deve ser adotado no Brasil, ainda falta para isso a normatização em lei. IV- Por meio desse tipo de orçamento é possível estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados alcançados, avaliando-os, divulgando seus resultados com a maior transparência possível. Assinale a alternativa CORRETA:
administracao-publica orcamento-programa orcamento-publico
90% confiança
Tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Senado Federal. Estamos falando de:
administracao-publica orcamento-publico transparencia-publica
92% confiança
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas à execução de políticas públicas na área da saúde em seus respectivos Estados. Paralelamente, uma comissão permanente do Congresso Nacional apresentou emendas ao mesmo projeto, prevendo a destinação de recursos para programas setoriais. Após a aprovação da LOA, o Poder Executivo manifestou a intenção de não executar parte das emendas, alegando limitação financeira. À luz da Constituição Federal e do regime jurídico das emendas parlamentares, é correto afirmar que:
direito-constitucional direito-financeiro emendas-parlamentares
96% confiança
O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. No referido projeto, além da previsão detalhada das receitas e da fixação das despesas para os diversos programas governamentais, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a criar novo tributo estadual e a alterar a estrutura administrativa de determinada secretaria, sob o argumento de otimizar a gestão pública. À luz da Constituição Federal e dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o projeto de lei:
constituicao-federal direito-financeiro orcamento-publico
95% confiança
Estado Gama, visando viabilizar a prestação contínua de serviços públicos essenciais, instituiu por lei a cobrança de determinado tributo e passou a arrecadar valores para custear despesas com saúde, educação e segurança pública. Além disso, o ente federativo disciplinou, por meio da lei orçamentária anual, a forma de aplicação desses recursos, estabelecendo prioridades e limites de gasto. Com base nessa situação, à luz do Direito Financeiro, é correto afirmar que a atuação do Estado descrita no caso caracteriza
direito direito-financeiro orcamento-publico
78% confiança
Tomando o texto como base, assinale a alternativa mais adequada ao contexto da notícia:
administracao-publica financas-publicas ldo
86% confiança
O Prefeito do Município de Beta, no último ano de seu mandato, ordenou a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente, autorizando pagamentos a fornecedores mediante a inscrição indevida de valores em restos a pagar, com objetivo de manter a continuidade de contratos administrativos. Além disso, mesmo ciente da insuficiência de recursos em caixa, determinou a assunção de novas obrigações financeiras, transferindo o ônus para o gestor seguinte. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), responda de forma fundamentada: a) Quais irregularidades relativas à despesa pública podem ser identificadas no caso concreto? b) A conduta do Prefeito pode configurar crime contra as finanças públicas? Em caso positivo, indique o fundamento legal e justifique.
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
90% confiança
O Prefeito do Município de Alfa, no último ano de seu mandato, autorizou a realização de diversas despesas para ampliação da folha de pagamento e contratação de novos serviços, apesar de o ente federativo já ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, parte dessas despesas foi empenhada sem prévia dotação orçamentária suficiente, com justificativa de que se tratavam de gastos essenciais para a continuidade dos serviços públicos. Diante dessa situação, responda de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal, da Lei n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF): a) Fale sobre a necessidade ou não de prévia autorização orçamentária. b) Fale sobre os limites com despesa de pessoal.
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
92% confiança
Diante de um cenário de restrição fiscal, um gestor público responsável pelo planejamento orçamentário precisa definir estratégias para garantir a continuidade das políticas sociais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação, que dependem diretamente do fundo público. Com base nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Em contextos de restrição fiscal, a priorização da aplicação do fundo público de forma equitativa e transparente é uma estratégia adequada para garantir a manutenção das políticas sociais essenciais, evitando retrocessos na garantia de direitos. II. A redução dos investimentos em políticas sociais durante períodos de crise econômica contribui para o equilíbrio fiscal do Estado, sem comprometer significativamente a proteção social da população. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
administracao-publica orcamento-publico politica-social
90% confiança
Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que:
administracao-publica direito direito-constitucional
92% confiança
A Lei nº 4.320/64 estabelece distinção entre despesa corrente e de capital. Assinale dentre as hipóteses abaixo, qual alternativa representa respectivamente despesa corrente e de capital:
administracao-publica direito-financeiro lei-432064
86% confiança
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E RENÚNCIA DE RECEITA A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), que representa a soma das receitas provenientes de diversos tipos, como tributos, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras fontes de receita corrente, com certos descontos (Silva, 2004). Com base no contexto sobre receita corrente líquida e renúncia de receita, analise as assertivas a seguir: 1. A RCL inclui diversas fontes de receita, como tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, bem como as contribuições dos empregadores e servidores para a previdência social. 2. Isenção é considerada renúncia de receita e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, somente o aumento de receitas em valor equivalente é aceito como medida de compensação para esse tipo de renúncia. 3. A renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser compensada pelo simples excesso de arrecadação, que pode ser oriundo de medidas fiscalizatórias, melhora da atividade econômica, entre outros. 4. As reduções tributárias estabelecidas em caráter geral não são caracterizadas como renúncia de receitas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que faz a análise correta:
administracao-publica financas-publicas lei-de-responsabilidade-fiscal
92% confiança
O Poder executivo estadual do Estado Ômega, no mês de março do ano de 2022, estava desenvolvendo a proposta orçamentária para o ano seguinte, na forma de Projeto de Lei, formulado com base no PPA, especificamente quanto ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública estadual para orientar a construção da lei orçamentária anual. Desta forma, o respectivo instrumento normativo
direito-financeiro ldo orcamento-publico
95% confiança
Segundo este princípio, a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do:
administracao-publica orcamento-publico principios-orcamentarios
93% confiança
A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
direito direito-financeiro fontes-do-direito