O ciclo orçamentário, também chamado de processo orçamentário, abrange a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação da programação de despesas públicas, tanto físicas quanto financeiras. Assinale a alternativa correta sobre a proposta da LOA:
Questão
O ciclo orçamentário, também chamado de processo orçamentário, abrange a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação da programação de despesas públicas, tanto físicas quanto financeiras. Assinale a alternativa correta sobre a proposta da LOA:
Alternativas
a) Sanção e veto: de acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, o presidente tem apenas 5 dias úteis para sancionar a proposta, podendo vetá-la totalmente se achar necessário, pois, a Constituição não permite a rejeição da LDO, mas admite a rejeição da LOA.
b) Um dos passos desse processo é a elaboração da proposta, que deve contemplar os gastos previstos no PPA, incluindo recomendações sobre arrecadação tributária, política de endividamento e participação de fontes internas e externas no financiamento das despesas.
c) Discussão, votação e aprovação da proposta: o projeto é enviado à comissão parlamentar do orçamento público e privatização, que vai analisar e emitir pareceres sobre o projeto no poder executivo.
d) Tramitação do projeto de Lei: regida pela lei complementar (art. 165, §9º), que define os periodos e prazos do exercício fiscal com base exclusiva no PPA daquele ano.
e) Elaboração da proposta: deve estar alinhada com os planos e diretrizes que foram previamente apresentadas ao Legislativo por meio da LRF.
Explicação
A questão pede a alternativa correta sobre a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) dentro do ciclo/processo orçamentário.
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(a) Incorreta. O art. 66 da CF prevê prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto, e não 5. Além disso, a assertiva mistura afirmações confusas (ex.: “a CF não permite rejeição da LDO”) e não descreve corretamente o rito.
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(b) Correta. A elaboração da proposta da LOA deve ser compatível com o PPA (plano de médio prazo) e com a LDO (orientações anuais). Na etapa de elaboração, é comum constarem parâmetros/estimativas e orientações que sustentam o orçamento, como previsões de receitas (arrecadação), necessidade de financiamento, e diretrizes ligadas a endividamento e fontes de recursos. A alternativa, embora traga termos mais amplos, está alinhada à ideia central: a proposta da LOA deve refletir o que foi planejado no PPA e ser construída a partir de estimativas de receita e financiamento das despesas.
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(c) Incorreta. Não existe “comissão parlamentar do orçamento público e privatização” com esse papel. O exame do PLOA passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional, e não “emitir pareceres sobre o projeto no poder executivo”.
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(d) Incorreta. A LC do art. 165, §9º trata de normas gerais (ex.: elaboração e organização), mas não “define períodos e prazos do exercício fiscal com base exclusiva no PPA daquele ano”. Além disso, o exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil.
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(e) Incorreta. A LOA deve estar alinhada principalmente ao PPA e à LDO. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe regras e limites importantes, mas não é o instrumento pelo qual “planos e diretrizes” são apresentados ao Legislativo (essa função é do PPA/LDO/LOA, cada um no seu papel).
Portanto, a alternativa que melhor descreve corretamente a proposta/elaboração da LOA no processo orçamentário é a letra b.
Alternativa correta: (b).