Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

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97% confiança
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada:
direito direito-financeiro divida-publica
92% confiança
Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
86% confiança
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E RENÚNCIA DE RECEITA A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), que representa a soma das receitas provenientes de diversos tipos, como tributos, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras fontes de receita corrente, com certos descontos (Silva, 2004). Com base no contexto sobre receita corrente líquida e renúncia de receita, analise as assertivas a seguir: 1. A RCL inclui diversas fontes de receita, como tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, bem como as contribuições dos empregadores e servidores para a previdência social. 2. Isenção é considerada renúncia de receita e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, somente o aumento de receitas em valor equivalente é aceito como medida de compensação para esse tipo de renúncia. 3. A renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser compensada pelo simples excesso de arrecadação, que pode ser oriundo de medidas fiscalizatórias, melhora da atividade econômica, entre outros. 4. As reduções tributárias estabelecidas em caráter geral não são caracterizadas como renúncia de receitas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que faz a análise correta:
administracao-publica financas-publicas lei-de-responsabilidade-fiscal
92% confiança
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, na previsão da receita pública, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Diante do exposto, é correto afirmar que a previsão de receitas deverá acompanhar:
administracao-publica financas-publicas lei-de-responsabilidade-fiscal
92% confiança
A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Qual é a vantagem disso para o governante?
administracao-publica financas-publicas lei-de-responsabilidade-fiscal
96% confiança
Um ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação são os seguintes:
administracao-publica direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
95% confiança
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
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92% confiança
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o contador possui qual responsabilidade com a sociedade? Assinale a alternativa que melhor responde à pergunta.
contabilidade-publica lei-de-responsabilidade-fiscal prestacao-de-contas
78% confiança
Dispensa-se da compensação exigida para criação de despesa de caráter continuado, o aumento de despesa decorrente de algumas exceções, exceto:
despesa-publica direito direito-financeiro
95% confiança
Diante da mudança de gestão devido a ano eleitoral, a lei proíbe os governantes de assumirem dívidas que não possam ser pagas no mesmo ano. Assim, a mesma só pode ser transferida para o ano seguinte (no caso, para a nova gestão) se houver fundos disponíveis em caixa. Também está proibida qualquer ação que venha a aumentar gastos com pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo no período de:
direito direito-administrativo lei-de-responsabilidade-fiscal

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