Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
Questão
Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
Alternativas
a) Define com requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
b) Autoriza a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe a previsão e arrecadação, no que se refere aos impostos
c) Autoriza a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
d) Orienta que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
Explicação
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000), no tema receitas públicas, é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado (art. 11). Logo, a alternativa (a) está de acordo com o texto legal.
Analisando as demais:
- (b) Incorreta. A LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar o disposto no art. 11 (ou seja, que não instituir/prever/arrecadar seus tributos), justamente como forma de induzir responsabilidade fiscal.
- (c) Incorreta. A LRF trata da reestimativa de receita no âmbito do processo orçamentário e de limitações/ajustes de execução, mas a assertiva como enunciada (“autoriza ... se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”) não corresponde ao comando típico cobrado na LRF sobre receitas (o núcleo correto aqui é o art. 11 e seus efeitos, especialmente a vedação a transferências voluntárias).
- (d) Incorreta. A LRF determina que as previsões de receita observem normas técnicas e legais considerando fatores como efeitos de alterações na legislação, variação de índices de preços, crescimento econômico etc. A alternativa afirma o oposto (“desconsiderando”), portanto está errada.
Alternativa correta: (a).