Direito: Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
a) Define com requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
b) Autoriza a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe a previsão e arrecadação, no que se refere aos impostos
c) Autoriza a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
d) Orienta que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
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