Questões de Receitas Públicas

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92% confiança
Assim que as receitas extraorçamentárias ingressam aos cofres públicos, cria-se a obrigação de restituir. Ela deve ser evidenciada patrimonialmente, ao contrário da maioria das receitas orçamentárias. Com relação às receitas extraorçamentárias, as quais deverão ser repassadas aos verdadeiros proprietários, analise as sentenças a seguir: I- Os depósitos em caução: representam depósitos para garantir determinados acordos ou cumprimentos de contratos específicos em licitações. II- As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária: são também conhecidas como ARO, são exceções às demais operações de crédito e classificam-se como ingressos extraorçamentários para não serem registradas com duplicidade. III- A emissão de moeda: é o ato emanado pelo Banco Central do Brasil - BCB. IV- Os chamados Depósitos de Diversas Origens - DDO não são considerados receitas extraorçamentárias. Assinale a alternativa CORRETA:
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95% confiança
Estado Gama, visando viabilizar a prestação contínua de serviços públicos essenciais, instituiu por lei a cobrança de determinado tributo e passou a arrecadar valores para custear despesas com saúde, educação e segurança pública. Além disso, o ente federativo disciplinou, por meio da lei orçamentária anual, a forma de aplicação desses recursos, estabelecendo prioridades e limites de gasto. Com base nessa situação, à luz do Direito Financeiro, é correto afirmar que a atuação do Estado descrita no caso caracteriza
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96% confiança
Segundo estabelece a Lei n° 4.320/64, não pode ser considerada receita tributária:
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96% confiança
Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que expressa uma espécie de receita de capita, segundo a Lei n° 4.320/64:
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92% confiança
Em matéria de receitas públicas, é correto afirmar que a Lei Responsabilidade:
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