Assim que as receitas extraorçamentárias ingressam aos cofres públicos, cria-se a obrigação de restituir. Ela deve ser evidenciada patrimonialmente, ao contrário da maioria das receitas orçamentárias. Com relação às receitas extraorçamentárias, as quais deverão ser repassadas aos verdadeiros proprietários, analise as sentenças a seguir: I- Os depósitos em caução: representam depósitos para garantir determinados acordos ou cumprimentos de contratos específicos em licitações. II- As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária: são também conhecidas como ARO, são exceções às demais operações de crédito e classificam-se como ingressos extraorçamentários para não serem registradas com duplicidade. III- A emissão de moeda: é o ato emanado pelo Banco Central do Brasil - BCB. IV- Os chamados Depósitos de Diversas Origens - DDO não são considerados receitas extraorçamentárias. Assinale a alternativa CORRETA:
Questão
Assim que as receitas extraorçamentárias ingressam aos cofres públicos, cria-se a obrigação de restituir. Ela deve ser evidenciada patrimonialmente, ao contrário da maioria das receitas orçamentárias. Com relação às receitas extraorçamentárias, as quais deverão ser repassadas aos verdadeiros proprietários, analise as sentenças a seguir:
I- Os depósitos em caução: representam depósitos para garantir determinados acordos ou cumprimentos de contratos específicos em licitações. II- As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária: são também conhecidas como ARO, são exceções às demais operações de crédito e classificam-se como ingressos extraorçamentários para não serem registradas com duplicidade. III- A emissão de moeda: é o ato emanado pelo Banco Central do Brasil - BCB. IV- Os chamados Depósitos de Diversas Origens - DDO não são considerados receitas extraorçamentárias.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
A. ( ) As sentenças I, III e IV estão corretas.
B. ( ) As sentenças I, II e III estão corretas.
C. ( ) Somente a sentença IV está correta.
D. ( ) As sentenças II, III e IV estão corretas.
Explicação
Vamos julgar cada sentença à luz do conceito de receitas extraorçamentárias: ingressos que não pertencem ao ente público, entram temporariamente no caixa e geram obrigação de devolução/restituição, sendo registradas como passivo (obrigações).
I) Depósitos em caução São valores depositados para garantir obrigações (ex.: participação em licitação, execução contratual etc.). Como o poder público apenas guarda e depois devolve (salvo hipóteses de perda/execução da garantia), trata-se de ingresso extraorçamentário.
- Sentença I: correta.
II) Operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) A ARO é uma operação de crédito de curtíssimo prazo para suprir insuficiência momentânea de caixa e é tratada como ingresso extraorçamentário, pois constitui empréstimo (obriga restituição) e, se fosse registrada como receita orçamentária, haveria distorção/duplicidade na evidenciação da receita.
- Sentença II: correta.
III) Emissão de moeda A emissão de moeda, no Brasil, é competência do Banco Central do Brasil (BCB) (autoridade monetária), sendo o ato de colocar moeda em circulação conforme as normas do sistema monetário.
- Sentença III: correta.
IV) Depósitos de Diversas Origens (DDO) não são considerados receitas extraorçamentárias Os DDO (depósitos/valores de terceiros sob guarda do ente) são, classicamente, extraorçamentários, pois também representam valores a serem repassados/devolvidos aos verdadeiros proprietários.
- Sentença IV: incorreta.
Logo, estão corretas I, II e III.
Alternativa correta: (B).