Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada:
Questão
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada:
Alternativas
A) A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
B) A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
C) O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
D) O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
Explicação
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a dívida pública consolidada (ou fundada) é definida como o montante total das obrigações financeiras do ente federativo, apurado sem duplicidade, assumidas por meio de leis, contratos, convênios ou tratados, bem como pela realização de operações de crédito, desde que destinadas à amortização em prazo superior a 12 meses.
Analisando as alternativas:
- A) descreve emissão de títulos para pagamento do principal e correção, mas não traz o conceito legal de dívida consolidada.
- B) restringe a ideia a títulos emitidos (e ainda mistura emissores), o que não corresponde à definição da LRF.
- C) reproduz o conceito legal: total das obrigações financeiras, sem duplicidade, com prazo de amortização superior a 12 meses.
- D) define operação de crédito (mútuo, abertura de crédito, arrendamento mercantil etc.), que é outro conceito da LRF, não dívida consolidada.
Alternativa correta: (C).