RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E RENÚNCIA DE RECEITA A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), que representa a soma das receitas provenientes de diversos tipos, como tributos, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras fontes de receita corrente, com certos descontos (Silva, 2004). Com base no contexto sobre receita corrente líquida e renúncia de receita, analise as assertivas a seguir: 1. A RCL inclui diversas fontes de receita, como tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, bem como as contribuições dos empregadores e servidores para a previdência social. 2. Isenção é considerada renúncia de receita e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, somente o aumento de receitas em valor equivalente é aceito como medida de compensação para esse tipo de renúncia. 3. A renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser compensada pelo simples excesso de arrecadação, que pode ser oriundo de medidas fiscalizatórias, melhora da atividade econômica, entre outros. 4. As reduções tributárias estabelecidas em caráter geral não são caracterizadas como renúncia de receitas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que faz a análise correta:

Vamos confrontar cada assertiva com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente o art. 2º (conceito de RCL) e o art. 14 (renúncia de receita).

1) Conceito e deduções da RCL

A RCL é a soma das receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, serviços, transferências correntes e outras) deduzidas das parcelas entregues a outros entes por determinação constitucional ou legal. Além disso, no caso do ente, entram no cômputo as receitas de contribuições (inclusive as previdenciárias) e, no recorte do texto, a assertiva descreve corretamente a composição geral e as deduções típicas tratadas na LRF. Conclusão: assertiva correta.

2) Isenção como renúncia e forma de compensação

A LRF considera renúncia de receita, entre outras hipóteses, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota/base de cálculo etc. (art. 14, §1º). Para instituí-la/ampliá-la, exige-se que haja:

• estimativa do impacto orçamentário-financeiro; e
• atendimento às condições, incluindo medidas de compensação (quando aplicável) por meio de aumento de receita (ex.: elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração/criação de tributo ou contribuição). Logo, a ideia central da assertiva — de que isenção é renúncia e que a compensação aceita é via aumento de receita equivalente — está alinhada ao art. 14. Conclusão: assertiva correta.

3) Compensação por “simples excesso de arrecadação”

A LRF não admite que a renúncia seja “compensada” apenas com um excesso de arrecadação genérico (por melhora econômica, fiscalização etc.). O art. 14 direciona a compensação para medidas normativas que elevem receita (alíquota, base, criação/majoração de tributo/contribuição), e não para uma variação positiva casual da arrecadação. Conclusão: assertiva incorreta.

4) Reduções tributárias em caráter geral

A própria LRF delimita que certas concessões só configuram renúncia quando forem em caráter não geral (art. 14, §1º). Assim, reduções/benefícios aplicáveis de forma geral não se enquadram como renúncia de receita na forma tratada nesse dispositivo. Conclusão: assertiva correta.

Como 1, 2 e 4 estão corretas, a alternativa correta é:

Alternativa correta: (C).