Direito: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
Questão
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
Resposta95%
De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Explicação
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