A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
Questão
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de que?
Resposta
95%De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Explicação
A questão trata da regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000) para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa.
Passo a passo:
- Quando um ato do governo cria/expande/aperfeiçoa uma ação que aumenta despesa, a LRF exige que esse aumento seja previamente demonstrado e “lastreado” no planejamento e no orçamento.
- Para isso, devem acompanhar o ato: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes; e b) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como não há alternativas fornecidas, a resposta é direta. Alternativa correta: (sem alternativas).