A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, na previsão da receita pública, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Diante do exposto, é correto afirmar que a previsão de receitas deverá acompanhar:
Questão
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, na previsão da receita pública, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Diante do exposto, é correto afirmar que a previsão de receitas deverá acompanhar:
Alternativas
uma expectativa da receita, feita pela Fazenda Pública, pertinente ao detalhamento do que se pretende arrecadar no ano anterior.
uma expectativa da receita extraorçamentária que apresente valores advindos de qualquer arrecadação não constante do orçamento do Estado, ou seja, que não constitui a sua renda.
um demonstrativo que contenha a evolução das receitas durante os últimos três anos e a projeção para os dois seguintes daquele a que se refere, bem como a metodologia de cálculos e as premissas utilizadas.
um demonstrativo com a evolução da receita orçamentária que contenha os valores constantes do orçamento, envolvendo tributos, rendas, transferências, alienações, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito por prazos acima de 12 meses.
Explicação
A questão trata da previsão da receita na LRF. Pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a estimativa de receita deve ser feita com critérios técnicos e legais e ser acompanhada de demonstrativo que evidencie o comportamento histórico e as projeções.
O que a LRF exige, de forma clássica e cobrada em provas, é que a previsão/estimativa de receita venha acompanhada de:
- Evolução da receita nos últimos 3 anos;
- Projeção para os 2 anos seguintes ao do orçamento a que se refere;
- Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Analisando as alternativas:
- (A) Fala em “ano anterior” e não menciona o demonstrativo de 3 anos + projeção de 2 anos + metodologia/premissas. Incorreta.
- (B) Trata de receita extraorçamentária, o que não corresponde ao demonstrativo exigido para a previsão da receita orçamentária. Incorreta.
- (C) Reproduz exatamente o conteúdo do demonstrativo exigido (3 anos anteriores, 2 seguintes, metodologia e premissas). Correta.
- (D) Descreve itens de receitas e operações de crédito, mas não atende ao requisito específico do demonstrativo (série histórica + projeções + metodologia/premissas). Incorreta.