Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
Questão
Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi emitido no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que devam a ser pagas no exercício seguinte.
B) A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.
C) A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre matérias que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D) O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
A) Incorreta. Restos a Pagar Não Processados são despesas empenhadas e não liquidadas até 31/12 — isso está correto. Porém, a afirmação de que “tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário” está errada de forma geral: o resultado primário é apurado pelo regime de caixa (receitas e despesas primárias pagas), mas a inscrição/pagamento de Restos a Pagar pode afetar a apuração fiscal, especialmente quando se considera o impacto do pagamento no exercício seguinte (despesa primária paga) e os ajustes metodológicos usados no setor público. Portanto, a conclusão categórica de “não são consideradas” torna o item inválido.
B) Incorreta. Para fins de limites da LRF, a Despesa Total com Pessoal abrange gastos com ativos, inativos e pensionistas, e também inclui diversas formas de contratação, inclusive contratações por tempo determinado (temporárias) quando caracterizam despesa de pessoal nos termos da LRF. A LRF não exclui automaticamente temporários só por não haver “vínculo permanente”.
C) Incorreta. A LOA pode conter autorização para operações de crédito, desde que observadas as regras constitucionais e legais (e normalmente compatibilizada com LDO e PPA). Além disso, embora exista o princípio da exclusividade (a LOA não deve tratar de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa), a própria Constituição admite exceções (como autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, conforme o caso). Logo, dizer que a LOA “não pode conter” autorização para operações de crédito está errado.
D) Correta. O princípio da não afetação (não vinculação) das receitas de impostos é a regra, mas a Constituição prevê exceções expressas, entre elas a vinculação para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e para ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Assim, a vedação não se aplica a essas destinações mínimas constitucionais, inclusive no âmbito municipal.
Alternativa correta: (D).