Questões de Emendas Parlamentares

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Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas à execução de políticas públicas na área da saúde em seus respectivos Estados. Paralelamente, uma comissão permanente do Congresso Nacional apresentou emendas ao mesmo projeto, prevendo a destinação de recursos para programas setoriais. Após a aprovação da LOA, o Poder Executivo manifestou a intenção de não executar parte das emendas, alegando limitação financeira. À luz da Constituição Federal e do regime jurídico das emendas parlamentares, é correto afirmar que:
direito-constitucional direito-financeiro emendas-parlamentares

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