Questões de Princípios Orçamentários

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96% confiança
O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. No referido projeto, além da previsão detalhada das receitas e da fixação das despesas para os diversos programas governamentais, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a criar novo tributo estadual e a alterar a estrutura administrativa de determinada secretaria, sob o argumento de otimizar a gestão pública. À luz da Constituição Federal e dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o projeto de lei:
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95% confiança
Segundo este princípio, a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do:
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96% confiança
A legislação que rege o Direito Financeiro orienta para a contemplação das receitas e definição das despesas dentro de um período de tempo previamente definido. Esta diretriz corresponde ao princípio da:
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