A legislação que rege o Direito Financeiro orienta para a contemplação das receitas e definição das despesas dentro de um período de tempo previamente definido. Esta diretriz corresponde ao princípio da:

1. O enunciado descreve que as receitas e as despesas devem ser previstas e fixadas “dentro de um período de tempo previamente definido”.
2. No Direito Financeiro e Orçamentário, essa diretriz corresponde ao princípio da anualidade (ou periodicidade), segundo o qual a lei orçamentária deve referir-se a um exercício financeiro, tradicionalmente de um ano.
3. As demais alternativas não se ajustam ao foco temporal do enunciado:

• Exclusividade: a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (com exceções legais).
• Especificidade (discriminação): as despesas devem ser detalhadas/individualizadas.
• Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.

Alternativa correta: (D).