O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. No referido projeto, além da previsão detalhada das receitas e da fixação das despesas para os diversos programas governamentais, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a criar novo tributo estadual e a alterar a estrutura administrativa de determinada secretaria, sob o argumento de otimizar a gestão pública. À luz da Constituição Federal e dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o projeto de lei:
Questão
O Governador do Estado Delta encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. No referido projeto, além da previsão detalhada das receitas e da fixação das despesas para os diversos programas governamentais, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a criar novo tributo estadual e a alterar a estrutura administrativa de determinada secretaria, sob o argumento de otimizar a gestão pública.
À luz da Constituição Federal e dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o projeto de lei:
Alternativas
A) Está em conformidade com os princípios da programação e da exclusividade, pois a LOA pode conter qualquer matéria relacionada à atividade financeira do Estado.
B) Viola apenas o princípio da programação, pois a criação de tributos não pode constar da lei orçamentária anual.
C) Viola o princípio da exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.
D) Viola os princípios da legalidade tributária e da anualidade, mas não afronta princípios próprios do Direito Financeiro.
Explicação
Pela Constituição Federal, art. 165, § 8º, a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa é a consagração do princípio orçamentário da exclusividade.
A própria CF traz duas exceções expressas a essa vedação: a LOA pode conter autorização para:
- abertura de créditos suplementares; e
- contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
No caso, o projeto da LOA incluiu:
- autorização para criar novo tributo estadual; e
- autorização para alterar a estrutura administrativa de secretaria.
Ambas as matérias são estranhas ao núcleo da LOA (prever receitas e fixar despesas) e não se enquadram nas exceções constitucionais. Logo, há violação do princípio da exclusividade.
Observação: a criação de tributo, além de exigir lei específica em sentido material (legalidade tributária), não pode ser “embutida” na LOA por conta do art. 165, § 8º, CF. A reorganização administrativa também demanda legislação própria (em regra, lei de organização administrativa), igualmente incompatível com a LOA por esse princípio.
Alternativa correta: (C).