Segundo este princípio, a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do:

O enunciado descreve que a LOA (Lei Orçamentária Anual) deve abranger todas as receitas e todas as despesas orçamentárias, contemplando todos os Poderes e também órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público.

Esse conteúdo corresponde ao Princípio da Universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, evitando “caixas paralelos” e permitindo visão completa das finanças públicas.

Para diferenciar das demais alternativas:

• Princípio da Unidade: exige a existência de um único orçamento (uma peça orçamentária) por ente federativo, ainda que composto por orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento.
• Princípio da Exclusividade: a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa (salvo autorizações específicas como créditos suplementares e ARO).
• Transparência Orçamentária: é diretriz de publicidade e clareza das informações (não é o foco do enunciado).

Alternativa correta: (C).