Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que:
Questão
Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que:
Alternativas
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e caberá exclusivamente ao Poder Executivo deliberar
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não envolvendo a administração indireta, nem as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
O orçamento da seguridade social não precisa estar contemplado na lei orçamentária anual
Explicação
Pela Constituição Federal (art. 165), o processo orçamentário federal envolve PPA, LDO e LOA.
1) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) A LDO compreende metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA, e dispõe sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, com a evolução do regramento fiscal (ex.: regras de resultado primário/nominal), é compatível afirmar que ela fixa diretrizes e metas fiscais em coerência com a sustentabilidade da dívida. ➡️ Portanto, a primeira alternativa está correta.
2) “Planos e programas... caberá exclusivamente ao Poder Executivo deliberar” Embora planos e programas devam guardar consonância com o planejamento (PPA) e, de modo integrado, com as diretrizes orçamentárias, não cabe “exclusivamente” ao Executivo deliberar, pois há participação do Legislativo na apreciação/aprovação das leis do ciclo orçamentário. Logo, a assertiva é incorreta.
3) “LOA... não envolvendo a administração indireta...” A LOA abrange o orçamento fiscal dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A alternativa restringe indevidamente, então é incorreta.
4) “Orçamento da seguridade social não precisa estar contemplado na LOA” A CF determina que a LOA compreenda também o orçamento da seguridade social. Assim, a alternativa é incorreta.
Alternativa correta: (A).