Direito Financeiro: O Poder executivo estadual do Estado Ômega, no mês de março do ano de 2022, estava desenvolvendo a proposta orçamentária para o ano seguinte, na forma de Projeto de Lei, formulado com base no PPA, especificamente quanto ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública estadual para orientar a construção da lei orçamentária anual. Desta forma, o respectivo instrumento normativo
O Poder executivo estadual do Estado Ômega, no mês de março do ano de 2022, estava desenvolvendo a proposta orçamentária para o ano seguinte, na forma de Projeto de Lei, formulado com base no PPA, especificamente quanto ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública estadual para orientar a construção da lei orçamentária anual. Desta forma, o respectivo instrumento normativo
Caracteriza-se como Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 31 de agosto do ano corrente.
Caracteriza-se como Projeto do Plano Plurianual (PPPA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 31 de agosto do ano corrente
Caracteriza-se como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 15 de abril do ano corrente.
Caracteriza-se como Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 15 de abril do ano corrente.
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