O Poder executivo estadual do Estado Ômega, no mês de março do ano de 2022, estava desenvolvendo a proposta orçamentária para o ano seguinte, na forma de Projeto de Lei, formulado com base no PPA, especificamente quanto ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública estadual para orientar a construção da lei orçamentária anual. Desta forma, o respectivo instrumento normativo
Questão
O Poder executivo estadual do Estado Ômega, no mês de março do ano de 2022, estava desenvolvendo a proposta orçamentária para o ano seguinte, na forma de Projeto de Lei, formulado com base no PPA, especificamente quanto ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública estadual para orientar a construção da lei orçamentária anual. Desta forma, o respectivo instrumento normativo
Alternativas
Caracteriza-se como Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 31 de agosto do ano corrente.
Caracteriza-se como Projeto do Plano Plurianual (PPPA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 31 de agosto do ano corrente
Caracteriza-se como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 15 de abril do ano corrente.
Caracteriza-se como Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), com prazo de envio para a Assembleia Legislativa estadual até o dia 15 de abril do ano corrente.
Explicação
O enunciado descreve um projeto de lei formulado com base no PPA e voltado ao estabelecimento das metas e prioridades da administração pública para orientar a construção da LOA.
Esse é exatamente o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois:
- o PPA define diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos;
- a LDO faz a ponte entre PPA e LOA, fixando metas e prioridades para o exercício seguinte e orientando a elaboração da lei orçamentária anual;
- a LOA estima receitas e fixa despesas para o ano.
Quanto ao prazo, a regra geral prevista no modelo constitucional e reproduzida em muitas constituições estaduais (e usualmente cobrada em provas) é o envio do projeto da LDO até 15 de abril do ano corrente (com devolução para votação até o encerramento do primeiro período legislativo).
Logo, o instrumento normativo descrito é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com envio até 15 de abril.
Alternativa correta: (C).