Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Paulínia, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I. A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada à lei complementar. II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado. III. O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei. IV. A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e da aplicação de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Vamos avaliar cada assertiva à luz do processo legislativo municipal e das regras orçamentárias (como usualmente estruturadas nas Leis Orgânicas municipais, especialmente após a EC 86/2015 e a EC 100/2019 sobre emendas impositivas) e dos princípios de legalidade/competência em matéria tributária e administrativa.

I. Correta. Se a Lei Orgânica do Município de Paulínia reservar o Código Tributário Municipal à lei complementar, então a aprovação exige o quórum típico de lei complementar no âmbito municipal: maioria absoluta dos membros da Câmara (isto é, mais da metade do total de vereadores, e não apenas dos presentes).

II. Correta. As emendas individuais à LOA (projeto de lei orçamentária anual), quando tratadas como impositivas pela Lei Orgânica, devem ser executadas obrigatoriamente, admitindo-se exceção por impedimento técnico, desde que justificado (regra alinhada ao modelo constitucional de execução obrigatória com possibilidade de justificativa de impedimento).

III. Incorreta. A fixação de preços públicos e, principalmente, a aplicação de multas tributárias está sujeita ao princípio da legalidade e às regras de competência e delegação formal. Não é compatível afirmar que o Prefeito pode delegar isso a servidor independentemente de decreto ou lei. Em matéria tributária, a atuação administrativa deve estar vinculada à lei e às formas legais de delegação/atribuição (não é um “poder livre” sem instrumento normativo).

IV. Correta. A exigência de divulgação dos montantes arrecadados de tributos e da aplicação dos recursos de receitas transferidas até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação é uma regra típica de transparência/controle fiscal que pode constar expressamente na Lei Orgânica, e a proposição está compatível com esse tipo de comando temporal de publicidade.

Logo, estão corretas I, II e IV.

Alternativa correta: (A).