A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
Questão
A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
Alternativas
estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.
são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.
estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.
estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.
Explicação
A atividade financeira do Estado (arrecadação de receitas, realização de despesas, orçamento, dívida pública, controle etc.) é disciplinada por um conjunto hierarquizado e plural de fontes normativas.
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Constituição Federal (CF/88): estabelece as bases do sistema orçamentário e financeiro (ex.: regras sobre orçamento, fiscalização contábil/financeira, vinculações, competências tributárias).
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Leis complementares: a CF reserva a elas matérias centrais de finanças públicas, como as normas gerais (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, entre outras previstas constitucionalmente).
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Leis ordinárias: detalham procedimentos e institutos específicos (ex.: LOA, LDO — a forma é de lei ordinária —, leis que criam tributos dentro da competência, créditos adicionais, etc.).
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Normativos infraconstitucionais (decretos, portarias, instruções normativas, manuais e regulamentos): operacionalizam a execução orçamentária, financeira e contábil, sem poder contrariar a CF e as leis.
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Orientações/recomendações dos Tribunais de Contas: embora não sejam “lei” em sentido formal, influenciam fortemente a conformação das práticas administrativas e a interpretação aplicada no controle externo (ex.: entendimentos, recomendações, orientações técnicas), compondo o ambiente regulatório prático da gestão financeira pública.
Assim, é incorreto dizer que as regras estão apenas na CF (alternativa 1), ou que decorrem só de costumes administrativos sem sistematização jurídica (alternativa 2), ou apenas em leis complementares (alternativa 3). A opção correta é a que reconhece a multiplicidade de instrumentos.