O cumprimento de uma lei só pode ser exigido se...

Questão

O cumprimento de uma lei só pode ser exigido se ela for divulgada oficialmente, ou seja, for publicada.

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Verdadeiro

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direito direito-constitucional processo-legislativo vigencia-da-lei

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92% confiança
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada marco fundador do sistema internacional contemporâneo de proteção dos direitos humanos. De acordo com o texto estudado, qual foi sua principal função nesse processo? Assinale a alternativa correta.
direito direitos-humanos sistema-internacional
95% confiança
A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico na consolidação dos direitos humanos no Brasil. Segundo o material didático, qual foi o principal papel desse documento na reconstrução democrática brasileira?
direito direitos-humanos constituicao-federal-de-1988
90% confiança
Em evento sobre segurança pública e direitos humanos promovido em Curitiba, foram debatidas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a responsabilidade do Estado por graves violações de direitos humanos, como os chamados “Crimes de Maio” de 2006, em São Paulo, e a separação compulsória de filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, bem como decisões sobre grupos vulneráveis. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
direito direito-constitucional direitos-humanos
92% confiança
O prefeito de um município do interior do Paraná, com cerca de 25 mil habitantes e sede de comarca, pediu ao Delegado-Geral a instalação de uma Delegacia de Polícia no município. Em resposta, um servidor informou que a criação de unidades policiais depende de requisitos mínimos de população e de demanda. Na mesma época, uma unidade especializada da capital pretendia assumir inquérito em curso numa delegacia do interior. Considerando a Lei Estadual nº 23.213/2026 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-estadual policia-civil-do-parana
96% confiança
Após a posse do novo Delegado-Geral da Polícia Civil do Paraná, a Assessoria Jurídica da instituição elaborou nota técnica sobre as regras da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) aplicáveis à direção superior da instituição, ao Conselho Superior de Polícia Civil e à Corregedoria-Geral, inclusive quanto aos recursos cabíveis em processos disciplinares que resultem em demissão. Considerando a Lei nº 14.735/2023, assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-de-seguranca-publica policia-civil
86% confiança
Em curso de formação da Escola Superior de Polícia Civil, em Curitiba, o professor de Direito Constitucional apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico e remuneratório das carreiras policiais civis, entre elas o julgamento de ação que questionava dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, que estruturou as carreiras da Polícia Civil do Paraná. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
direito-constitucional administracao-publica remuneracao-de-servidores

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