O cumprimento de uma lei só pode ser exigido se ela for divulgada oficialmente, ou seja, for publicada.

No Direito brasileiro, a regra é que a lei só passa a ter obrigatoriedade e pode ter seu cumprimento exigido após sua publicação oficial (normalmente no Diário Oficial). Isso decorre do princípio da publicidade e da própria lógica do sistema: sem publicação não há como tornar a norma conhecida e, portanto, não se pode exigir validamente seu cumprimento.

Além disso, mesmo após a publicação, a lei pode ainda depender do término da vacatio legis (período entre a publicação e o início da vigência). Mas, sem publicação, não há início de vigência nem exigibilidade.

Alternativa correta: (V).