No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A afirmação está incorreta porque, no Brasil, não é exclusivo do Poder Legislativo federal (Câmara e Senado) criar leis.

1. Há outros Poderes com iniciativa legislativa Embora a aprovação e a votação das leis federais ocorram no Congresso Nacional, a iniciativa de propor leis (apresentar projetos) pode ser, em vários casos, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores, do Procurador-Geral da República e também por iniciativa popular, conforme o tipo de lei e o tema.

2. Existem leis em outros níveis federativos Além disso, o Brasil é uma federação: Estados, Distrito Federal e Municípios também produzem leis (leis estaduais/distritais e leis municipais) por meio de seus respectivos Poderes Legislativos (assembleias legislativas/câmara legislativa e câmaras municipais), dentro de suas competências.

Portanto, não é correto dizer que a criação de leis é responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal.

Alternativa correta: (B).