É inconstitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo que, durante sua tramitação, recebe emendas parlamentares que modificam a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que as emendas tenham pertinência temática e não acarretem aumento de despesa.

A assertiva está correta.

1. Vício formal por desrespeito ao devido processo legislativo (espécie normativa inadequada): Um projeto encaminhado como lei ordinária segue um rito e um quórum de aprovação próprios. Se, durante a tramitação, emendas parlamentares o transformam em lei complementar, há mudança relevante da espécie normativa, que exige quórum qualificado (maioria absoluta, como regra) e tratamento compatível com a reserva de lei complementar prevista na Constituição.

2. Emendas parlamentares têm limites: Mesmo quando há pertinência temática e ausência de aumento de despesa, a emenda não pode desfigurar o projeto a ponto de alterar sua natureza jurídica/espécie legislativa (de ordinária para complementar), porque isso implica alteração estrutural do processo legislativo e do regime de deliberação.

3. Conclusão: Portanto, é inconstitucional a lei estadual de iniciativa do Executivo que, por emendas parlamentares durante a tramitação, tenha sua natureza alterada de lei ordinária para lei complementar, ainda que as emendas sejam tematicamente pertinentes e não aumentem despesa.

Alternativa correta: (C).