Questões de Iniciativa Legislativa

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82% confiança
É inconstitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo que, durante sua tramitação, recebe emendas parlamentares que modificam a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que as emendas tenham pertinência temática e não acarretem aumento de despesa.
controle-de-constitucionalidade direito-constitucional iniciativa-legislativa
55% confiança
“A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa, deflagradora, iniciadora, instauradora de um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da espécie normativa” Fonte LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 25. Ed. Saraiva: 2021. São Paulo; p. 645. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República. ( ) O Procurador-Geral da República tem iniciativa para apresentação de projetos de lei. ( ) A iniciativa popular pode deflagrar o início do processo legislativo de uma lei ordinária, sendo vedada às leis complementares. ( ) Todos os órgãos do Poder Judiciário possuem iniciativa geral para apresentar um projeto de lei que não trate de matéria de interesse exclusivo do Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
direito direito-constitucional iniciativa-legislativa
90% confiança
Iniciativa, conceituada como o poder de propor a elaboração de uma norma jurídica, na União é prerrogativa:
direito-constitucional iniciativa-legislativa processo-legislativo