Questões de Medidas Provisórias

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As emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são as espécies normativas primárias, conforme o disposto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fonte: Saraiva Educacional A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As medidas provisórias são atos com força de lei. ( ) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são algumas matérias que não podem ser reguladas por medidas provisórias. ( ) Criada uma medida provisória, ela deve ser encaminhada imediatamente para o Congresso Nacional que deverá analisar a pertinência ou não da medida. ( ) As medidas provisórias têm a relevância ou urgência como requisitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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