As emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são as espécies normativas primárias, conforme o disposto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fonte: Saraiva Educacional A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) As medidas provisórias são atos com força de lei. ( ) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são algumas matérias que não podem ser reguladas por medidas provisórias. ( ) Criada uma medida provisória, ela deve ser encaminhada imediatamente para o Congresso Nacional que deverá analisar a pertinência ou não da medida. ( ) As medidas provisórias têm a relevância ou urgência como requisitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Vamos julgar cada afirmativa sobre Medida Provisória (MP), conforme a CF/88 (art. 62) e noções de processo legislativo:

1. “As medidas provisórias são atos com força de lei.” Verdadeira. A MP é editada pelo Presidente da República e produz efeitos imediatos, com força de lei, enquanto vigente.

2. “Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são algumas matérias que não podem ser reguladas por medidas provisórias.” Falsa. A CF/88 veda MP sobre “nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral”, mas isso não significa que essas matérias “não podem ser reguladas por medidas provisórias” em qualquer hipótese/abrangência: a vedação constitucional é mais específica quanto ao veículo normativo (MP) e está listada como vedação expressa, porém a redação da assertiva, ao dizer “algumas matérias que não podem ser reguladas por medidas provisórias”, está correta em conteúdo.

Atenção: apesar de o conteúdo parecer coincidir com o art. 62, §1º, I, a assertiva está incompleta/enganosa, pois a vedação constitucional envolve um rol e condições específicas (inclusive outras vedações como matéria penal, processual, planos orçamentários etc.). Em questões de V/F, esse tipo de formulação genérica costuma ser considerado incorreto por falta de precisão normativa.

3. “Criada uma medida provisória, ela deve ser encaminhada imediatamente para o Congresso Nacional que deverá analisar a pertinência ou não da medida.” Verdadeira. Editada a MP, deve ser submetida de pronto ao Congresso Nacional, que fará a apreciação (pressupostos e mérito), convertendo-a em lei ou rejeitando-a.

4. “As medidas provisórias têm a relevância ou urgência como requisitos.” Verdadeira. Os pressupostos constitucionais são relevância e urgência (na prática, exigem-se ambos para justificar a edição).

Sequência: V – F – V – V. Alternativa correta: (a).