Preencha com verdadeiro (V) e falso (F), conforme...

Questão

Preencha com verdadeiro (V) e falso (F), conforme Ato 48/2021-P e Ato 52/2022-P:

( ) O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser Lavrado exclusivamente pelo servidor responsável.

Alternativas

Verdadeiro

Resposta certa

Falso

Explicação

Pelos Atos 48/2021-P e 52/2022-P, o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) não é de lavratura exclusiva do “servidor responsável” (no sentido de ser o único legitimado a lavrá-lo). Em regra, a lavratura pode ser realizada por autoridade/servidor designado/competente conforme a regulamentação interna do órgão, não ficando restrita exclusivamente ao servidor responsável.

Logo, a assertiva que impõe exclusividade está incorreta.

direito-administrativo normas-internas processo-administrativo-disciplinar termo-circunstanciado-administrativo

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