Em março, entrou em vigor uma nova legislação, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos. Sobre a referida Lei, é correto afirmar que

A questão trata do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em 17 de março de 2026 (Lei nº 15.211/2025, com vigência fixada para essa data por lei posterior). (agenciagov.ebc.com.br)

Analisando as alternativas:

1. “considera que a retirada de conteúdos depende de denúncias ou de decisões judiciais, e os prazos variam entre plataformas.”

• Incorreta. A lógica do ECA Digital é reforçar deveres e medidas proativas de proteção e resposta, e não deixar retirada de conteúdo “dependente” apenas de denúncia ou decisão judicial, nem permitir variação livre de prazos “entre plataformas” como regra.

2. “estabelece que a atuação das empresas na prevenção de conteúdos nocivos pode variar conforme as políticas internas de cada plataforma.”

• Incorreta. A lei cria obrigações mínimas legais (padrões de proteção, medidas eficazes, deveres de prevenção/mitigação), não deixando a prevenção “ao gosto” das políticas internas. (gov.br)

3. “preconiza que dados pessoais de menores de 18 anos podem ser utilizados para segmentação publicitária em diferentes serviços digitais somente após autorização prévia.”

• Incorreta. O enfoque do ECA Digital é ampliar proteção e restringir práticas de exploração/monetização e publicidade inadequada; não é uma lei que “autoriza segmentação” mediante consentimento como regra geral para menores. (agenciabrasil.ebc.com.br)

4. “veta tecnologias que possam prender a atenção de crianças e adolescentes ou insistam para que eles voltem aos aplicativos.”

• Correta. Entre as medidas de proteção, o estatuto combate práticas de design/funcionalidades voltadas a induzir uso compulsivo e retenção, especialmente quando direcionadas a crianças e adolescentes.

Alternativa correta: (d).