Questões de Direito Previdenciário

Explore questões resolvidas de Direito Previdenciário. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
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90% confiança
Como exemplo de uma ação judicial previdenciária que possui ampla aceitação no Judiciário, tem-se a revisão, que busca aplicar a tese de que o índice aplicado para a correção do salário-mínimo pode ser usado também anualmente para a correção dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, desde que seja mais favorável ao segurado.
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86% confiança
Para se impugnar a eficácia do EPI constante do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, não é necessário que ocorra prévia impugnação administrativa específica quanto a esse ponto, podendo ser questionada mesmo que no INSS não se tenha questionado tal informação.
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86% confiança
Quando uma ação for processada e julgada no âmbito da competência previdenciária delegada, apresentando-se valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, é possível a adoção do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou, ainda, a critério do juiz, o rito dos Juizados Especiais Federais.
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86% confiança
De acordo com a jurisprudência previdenciária da Turma Nacional de Uniformização, é cabível a concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
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92% confiança
Embora a competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho seja na Justiça Estadual, isso não ocorre quando o que se pretende é a revisão de um benefício acidentário.
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92% confiança
A competência para o processamento e conhecimento de ação previdenciária, cujo fato gerador decorreu de acidente de trabalho, deve ser fixada na Justiça do Trabalho.
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86% confiança
Para as ações previdenciárias em que se postula a prorrogação de um determinado benefício por incapacidade cessado com base na chamada “alta programada”, é indispensável que, antes, o segurado tenha requerido a prorrogação das prestações administrativamente, sob pena de a ação não ser conhecida.
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86% confiança
O tema 350, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, exige que se promova o prévio requerimento administrativo para todas as situações em que se pleiteia a revisão de um benefício previdenciário já concedido administrativamente.
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93% confiança
Cabe às Câmaras de Julgamento uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante edição de enunciados.
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98% confiança
É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido.
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95% confiança
A decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.
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97% confiança
Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
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97% confiança
Às Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
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86% confiança
É dever dos órgãos julgadores do CRPS afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo ministerial em vigor, de súmulas vinculantes e enunciados, ambos do Conselho Pleno, em observância ao princípio da concessão do melhor benefício.
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93% confiança
O servidor público titular de cargo efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão tem o seu vínculo com o RPPS suspenso e passa a contribuir para o RGPS.
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92% confiança
Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou que todos os entes federativos que possuem RPPS instituam o RPC para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos e dessa forma adotem o limite máximo de benefícios do RGPS.
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94% confiança
A Emenda Constitucional nº 103/2019 permitiu a instituição de alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
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90% confiança
A Emenda Constitucional nº 103/2019 fortaleceu a uniformidade das regras de benefícios da previdência dos servidores públicos dos entes subnacionais.
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92% confiança
A Lei nº 9.717/1998 estabelece as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e tem no Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP o instrumento para verificação de seu cumprimento.
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92% confiança
As aposentadorias dos servidores públicos sempre observaram o caráter contributivo.
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