Questões de Processo Administrativo Previdenciário

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93% confiança
Cabe às Câmaras de Julgamento uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante edição de enunciados.
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98% confiança
É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido.
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95% confiança
A decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.
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97% confiança
Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
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97% confiança
Às Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
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86% confiança
É dever dos órgãos julgadores do CRPS afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo ministerial em vigor, de súmulas vinculantes e enunciados, ambos do Conselho Pleno, em observância ao princípio da concessão do melhor benefício.
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