Às Câmaras de Julgamento compete julgar os...

Questão

Às Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Alternativas

Resposta certa

C) Certo

E) Errado

Explicação

A assertiva está correta. Pelo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), compete às Câmaras de Julgamento (CAJ) julgar os Recursos Especiais interpostos contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos (disposição expressa no art. 4º). (gov.br)

crps direito-previdenciario processo-administrativo-previdenciario recursos-administrativos

Questões relacionadas

98% confiança
É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido.
direito-previdenciario processo-administrativo-previdenciario crps
95% confiança
A decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.
direito-previdenciario processo-administrativo-previdenciario crps
97% confiança
Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
direito-previdenciario processo-administrativo-previdenciario crps
86% confiança
É dever dos órgãos julgadores do CRPS afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo ministerial em vigor, de súmulas vinculantes e enunciados, ambos do Conselho Pleno, em observância ao princípio da concessão do melhor benefício.
direito-previdenciario processo-administrativo-previdenciario crps
93% confiança
O servidor público titular de cargo efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão tem o seu vínculo com o RPPS suspenso e passa a contribuir para o RGPS.
direito direito-previdenciario rpps-e-rgps
92% confiança
Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou que todos os entes federativos que possuem RPPS instituam o RPC para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos e dessa forma adotem o limite máximo de benefícios do RGPS.
direito-constitucional direito-previdenciario rpps

Ver últimas questões

Às Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.

Questão

Alternativas

Explicação

Questões relacionadas

A decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.

Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

O servidor público titular de cargo efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão tem o seu vínculo com o RPPS suspenso e passa a contribuir para o RGPS.

Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou que todos os entes federativos que possuem RPPS instituam o RPC para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos e dessa forma adotem o limite máximo de benefícios do RGPS.